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“Uma pena de 4 a 10 anos não quer dizer que todo furto de celular termine em regime fechado. Um réu primário, condenado na ...

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Herbete Martins, Rafael Gomes, Marcos Miranda, Zé da Penha e Djacy Almeida anunciaram a decisão durante encontro com a ...

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Portaria publicada no Boletim Oficial da Corte amplia a padronização das informações orçamentárias e estabelece mudanças que ...

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